22/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
16/09/1955 |
Parecer n. 1645/55 da CCJ favorável |
12/10/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão D. Allegretti |
06/04/1956 |
Parecer n. 146/56 da CF favorável |
20/04/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
21/05/1956 |
Parecer n. 292/56 da Comissão de Redação |
30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3660) pub. D.O. de 13.6.56. Lei n. 3380, de 13.6.56 pub. DO de 14.6.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |