25/07/1957 |
Apresentado. |
04/09/1957 |
Parecer nº 2563/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
19/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
28/05/1958 |
Parecer nº 668/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
28/05/1958 |
Parecer nº 669/58 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda. |
04/09/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda - D.A. 06/09/62. |
18/10/1962 |
Parecer nº 2594/62 da Comissão de Redação. |
12/11/1962 |
Lei nº 7447, publicada em D.O. de 14/11/62. |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8154/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064 |