12/05/1954 |
Apresentado e aprovado em 1a. discussão, em regime de urgência, com parecer oral favorável do deputado Camillo Ashcar. Concedida redução de pauta por uma sessão, a requerimento do autor. |
07/06/1955 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. |
27/06/1955 |
Parecer 938/55 da CR. |
11/07/1955 |
Red. Final, foi aprovado. |
20/07/1955 |
Autógrafo nº 3.290 - DO 22/07/55.
Lei nº 3.076, de 26/07/55 - DO 27/07/55. |
15/09/2017 |
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