Ementa |
Dispõe sobre a abertura, à Secretaria da Educação, de um crédito suplementar de Cr$310.000,00 objetivando dar cumprimento ao disposto no Decreto-lei Federal nº 7036, de 10/11/44, que torna obrigatorio o seguro contra riscos de acidentes no trabalho nas escolas técnicas e industriais.
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