20/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
17/08/1955 |
Parecer n. 1416/55 da CCJ pela transformação em Indicação |
01/09/1955 |
Primeira discussão foi rejeitado. Segue como Indicação |
06/09/1955 |
Foi apresentação a Indicação n. 1369/55 em substituição a este PL |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.010 |