23/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/10/1955 |
Parecer n. 1783/55 da CCJ favorável |
17/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
16/04/1958 |
Restaurado |
22/05/1958 |
Parecer n. 492/58 do deputado Condeixa Filho, relator especial, favorável |
22/05/1958 |
Parecer n. 493/58 da CF favorável |
27/08/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |