22/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
14/10/1955 |
Parecer n. 1775/55 da CCJ favorável |
07/11/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/10/1956 |
Restaurado |
09/10/1956 |
Parecer n. 1473/56 do deputado Gomes dos Reis, relator especial contrário |
22/10/1956 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.012 |