26/07/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/08/1955 |
Parecer n. 1496/55 da CCJ favorável com substitutivo |
05/09/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Dante Perri |
23/09/1955 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |