31/07/1957 |
Apresentado. |
25/09/1957 |
Parecer nº 2995/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
21/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
06/06/1958 |
Parecer nº 803/58 do Senhor Deputado Farabulini Júnior, Relator Especial - favorável. |
06/06/1958 |
Parecer nº 804/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
21/10/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
30/10/1958 |
Parecer nº 2145/58 da Comissão de Redação. |
10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5372/58) - publicado no D.O. de 11/11/58. Lei nº 4946, de 18/11/58 - publicada no D.O. de 20/11/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.065 |