12/08/1955 |
Apresentado. |
02/09/1955 |
Parecer nº 1552/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
23/09/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
19/10/1955 |
Parecer nº 1836/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
17/11/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
02/12/1955 |
Parecer nº 2091/55 da Comissão de Redação. |
13/12/1955 |
Redação Final - foi aprovado. |
21/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3534/55) - publicado no D.O. de 23/12/55. Lei nº 3302, de 27/12/55 - publicada no D.O. de 29/12/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |