10/08/1955 |
Apresentado. |
24/08/1955 |
Parecer nº 1494/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
21/09/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
23/11/1955 |
Parecer nº 1994/55 da C.S.P.C. - favorável. |
24/09/1957 |
RESTAURADO. |
18/10/1957 |
Parecer nº 3278/57 do Senhor Deputado Blota Júnior, Relator Especial - favorável. |
10/10/1963 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |