16/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/04/1954 |
Parecer n. 210/54 da CCJ favorável |
06/05/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento Scalamandré Sobrinho |
22/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/12/1954 |
Parecer n. 1987/54 da CEC favorável com emenda |
13/12/1954 |
Parecer n. 2084/54 da CF favorável com emenda |
29/12/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emendas CEC e CF |
29/12/1956 |
Parecer n. 2155/56 da Comissão de Redação |
30/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 4046) pub. D.O. de 4.1.57. Lei n. 3714, de 7.1.57 pub. DO de 8.1.57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |