09/08/1955 |
Apresentado. |
02/09/1955 |
Parecer nº 1562/55 da Comissão de Constituição e Justiça pela transformação em Indicação. |
20/04/1956 |
Em primeira discussão foi rejeitado. Segue como Indicação. |
26/04/1956 |
Foi apresentada a Indicação nº 246/56 em substituição ao presente Projeto de Lei. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011 |