14/06/1960 |
Apresentado. - D.A. 14/06/60. |
20/07/1960 |
Parecer 1505/60 da C.C.J. favorável. |
25/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. - D.A. 27/06/62. |
09/11/1962 |
Pedido de retirada pelo autor. - D.A. 10/11/62. |
16/04/1963 |
Em votação foi aprovado o pedido de retirada. - D.A. 18/04/63. |
18/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.048 |