23/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/04/1954 |
Parecer n. 202/54 da CCJ favorável |
29/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
02/12/1954 |
Parecer n. 1757/54 da CSPC favorável |
11/09/1962 |
Parecer n. 2371/62 da C.S.Civil favorável |
23/11/1962 |
Parecer n. 3633/62 da CF favorável 24.11.62 |
10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |