22/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/04/1954 |
Parecer n. 164/54 da CCJ favorável |
22/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136 |