01/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/11/1954 |
Parecer n. 1265/54 da CCJ favorável com emenda |
18/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ. Red. 1 sessão Scalamandré Sobrinho |
01/12/1954 |
Parecer n. 1664/54 da Comissão de Redação entrozando emenda |
26/07/1955 |
Parecer n. 1192/55 da COPTC favorável |
31/08/1955 |
Parecer n. 1537/55 da CF favorável |
13/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/10/1955 |
Parecer n. 1802/55 da Comissão de Redação |
18/11/1955 |
Redação Final foi aprovado |
24/11/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3497) pub. D.O. de 26.11.55. Lei n. 3245, de 29.11.55 pub. DO de 30.11.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |