06/05/1954 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 152/54.
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04/06/1954 |
Parecer 426/54 da CCJ, favorável. |
22/06/1954 |
1a. Ses. Ext. 1a. discussão encerrada e votação adiada por falta de número. |
24/06/1954 |
2a. Ses. Ext. em votação foi aprovado em 1a. |
03/08/1954 |
Parecer 781/54 da CSPC, favorável. |
28/10/1954 |
Parecer 1172/54 da CF, favorável. |
10/11/1954 |
2a. disc. foi aprovado. |
23/11/1954 |
Parecer 1498/54 da CR. |
29/11/1954 |
Red. Final foi aprovado. |
03/12/1954 |
Autógrafo nº 3.030 - DO 04/12/54.
Lei nº 2.844, de 07/12/54 - DO 10/12/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.113 |