08/08/1957 |
Apresentado. D.A. 09/08/57. |
04/12/1957 |
Parecer nº 4200/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
12/11/1962 |
Aprovado em primeira discussão. D.A. 14/11/62. |
12/12/1963 |
Parecer nº 4166/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 14/12/63. |
15/06/1964 |
Parecer nº 1564/64 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 17/06/64. |
12/05/1967 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |