31/03/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
21/07/1954 |
Parecer n. 711/54 da CCJ favorável |
27/07/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
03/08/1954 |
Em votação foi aprovado |
18/11/1954 |
Parecer n. 1385/54 da CEC contrário |
16/05/1955 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.109 |