12/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
07/06/1954 |
Parecer n. 460/54 da CCJ, favorável |
25/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 4300) pub. D.O. de 27.6.57. Lei n. 3927, de 28.6.57 pub. DO de 29.6.57 |
01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Romeu Novaes |
10/12/1954 |
Parecer n. 1989/54 da CEC, favorável |
13/12/1954 |
Parecer n. 2083/54 da CF, favorável com emenda |
13/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
06/06/1957 |
Parecer n. 693/57 da Comissão de Redação |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.111 |