03/08/1954 |
Apresentado. |
19/11/1954 |
Parecer n.º 1426 da C.C.J. favorável. |
30/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. Foi pedido, pelo Sr. Ruy de Almeida Barbosa, o apensamento deste ao Projeto de Lei n.º 527/53. |
18/01/1955 |
Parecer n.º 245/55 da C.E.C. favorável. |
24/01/1955 |
Parecer n.º 283/55 da C.F. favorável. |
31/03/1958 |
Prejudicado pela Lei n.º 3639 de 18/12/1956. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.137 |