13/04/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/01/1955 |
Parecer n. 174/55 da CCJ, favorável |
16/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/08/1957 |
Parecer n. 2212/57 da CEC, contrário |
21/08/1957 |
Parecer n. 2213/57 da CF, contrário |
23/08/1957 |
Prejudicado, de acordo com o artigo 185, item I do Regimento Interno |
15/09/2017 |
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