30/04/1954 |
Apresentado |
26/05/1954 |
Parecer n. 407/54 da CCJ. favorável |
07/06/1954 |
1a. disc. foi aprovado |
30/11/1954 |
Parecer n. 1627/54 da CEC. fav. |
06/12/1954 |
Parecer n. 1627/54 da C.E.C.fav. |
10/12/1954 |
2a disc. foi aprovado com emenda da C.Finanças |
13/12/1954 |
Parecer n. 2116/54 da C.Redação |
15/12/1954 |
Red. Final foi aprovado |
21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3094) Pub. D.O. de 22.12.54 - Lei n. 2923, de 28.12.54 Pub. DO. de 30-12-54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.113 |