30/04/1954 |
Apresentado |
15/06/1954 |
Parecer n. 497/54 da CCJ. fav. |
17/05/1957 |
1a. discussão foi aprovado |
25/07/1957 |
Parecer n. 1694/57 da CEC. fav. |
25/07/1957 |
Parecer n. 1695/57 da C>F> fav. |
11/12/1957 |
2a. discussão foi aprovado - 66a. Ses. Ext. |
17/12/1957 |
Parecer n. 4549/57 da C.Redação |
26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4951 ) Pub. DO. de 28-12-57 - Lei n. 4564, de 31-12-57 -Pub. DO. de 3.01.58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.113 |