08/08/1957 |
Apresentado. |
18/09/1957 |
Parecer nº 2837/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
02/10/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
22/05/1958 |
Parecer nº 497/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
22/05/1958 |
Parecer nº 498/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
07/04/1964 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 10/04/64. |
18/05/1964 |
Parecer nº 1113/64 da Comissão de Redação - D.A. 20/05/64. |
03/06/1964 |
Autógrafo nº 9014/64. |
08/06/1964 |
Lei nº 8161, publicada em D.O. de 10/06/64. |
12/06/1964 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |