29/04/1954 |
Apresentado |
04/06/1954 |
Parecer n. 432/54 da CCJ. favorável |
22/06/1954 |
1a.Sex. Ext. 1a. disc. foi encer. e a vot. adiada f. número |
24/06/1954 |
2a. Ses. Ext. Em votação foi aprovado - em 1a. |
12/08/1954 |
Parecer n. 837/54 da C.O.P.T.C. favorável |
15/10/1954 |
Parecer n. 1100/54 da C.Finanças favorável |
25/10/1954 |
2a. disc. foi encer. e a votação adiada por falta de número |
26/10/1954 |
Em votação foi aprovado |
19/11/1954 |
Parecer n. 1439/54 da C.Redação |
26/11/1954 |
7a. Ses. Ext. Red. Final foi aprovado |
04/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3016) Pub. D.O. de 7.12.54 - Lei n. 2850, de 10.12.54 -Pub. D.O. de 12.12.54 |
15/09/2017 |
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