08/08/1957 |
Apresentado. |
11/09/1957 |
Parecer nº 2748/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
26/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
04/11/1958 |
Parecer nº 1990/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável com Emenda. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2991/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
22/09/1959 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.067 |