12/08/1957 |
Apresentado. |
22/08/1957 |
Emenda nº 01 (RG. nº 154/57) do Senhor Deputado Gomes dos Reis. |
21/10/1957 |
Parecer nº 3359/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
21/10/1957 |
Parecer nº 3360/57 da Comissão de Educação e Cultura - favorável à Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e contrário à Emenda de nº 01. |
05/11/1957 |
Em discussão única foi aprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e rejeitada a Emenda de nº 01. |
14/11/1957 |
Parecer nº 3699/57 da Comissão de Redação. |
01/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4825/57) - publicado no D.O. de 03/12/57. Lei nº 4429, de 10/12/57 - publicado no D.O. de 11/12/57. |
15/09/2017 |
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