28/04/1954 |
Apresentado. |
20/08/1954 |
Parecer 924/54 da CCJ, favorável. |
15/09/1954 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
17/09/1954 |
Em 1a. votação, foi aprovado. |
15/10/1954 |
Em 2a. votação, foi aprovado. |
08/11/1954 |
Parecer 1297/54, da CR. |
18/11/1954 |
Red. Final, foi aprovado. |
24/11/1954 |
Autógrafo nº 3.005 - DO 26/11/54.
Lei nº 2.819, de 30/11/54 - DO 02/12/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |