25/05/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/06/1954 |
Parecer n. 485/54 da CCJ favorável |
24/06/1954 |
2ª. Sessão Extraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
21/07/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação foi aprovado - em 2ª |
30/07/1954 |
Parecer n. 770/54 da Comissão de Redação |
11/08/1954 |
Redação Final foi aprovado |
20/08/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2899) pub. D.O. de 21.8.54. Lei n. 2731, de 30.8.54 pub. DO de 31.8.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.115 |