09/08/1957 |
Apresentado. |
18/09/1957 |
Parecer nº 2836/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
04/10/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
27/05/1958 |
Parecer nº 644/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
27/05/1958 |
Parecer nº 645/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
16/04/1959 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
12/05/1959 |
Parecer nº 334/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 5797/59) - publicado no D.O. de 27/05/59. Lei nº 5342, de 26/05/59 - publicada no D.O. de 28/05/59. |
15/09/2017 |
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