07/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
29/07/1954 |
Parecer n. 765/54 da CCJ favorável |
04/08/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
28/10/1954 |
Parecer n. 1180/54 da CSC favorável |
10/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
19/11/1954 |
Parecer n. 1456/54 da Comissão de Redação |
26/11/1954 |
7ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado |
03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3019) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2854, de 10.12.54 pub. DO de 12.12.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116 |