24/06/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
06/08/1954 |
Parecer n. 808/54 da CCJ favorável |
23/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Monsenhor Carvalho |
28/01/1955 |
Parecer n. 384/55 da CEC favorável |
10/09/1956 |
Parecer n. 1194/56 da CF favorável |
21/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/10/1956 |
Parecer n. 1457/56 da Comissão de Redação |
15/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
23/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3870) pub. D.O. de 25.10.56. Lei n. 3562, de 26.10.56 pub. DO de 28.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.118 |