30/10/1953 |
Apresentado. |
01/12/1953 |
Parecer n.º 2512/53 da C.C.J. favorável. |
04/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
29/12/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
30/12/1953 |
Parecer n.º 3166/53 da C. Redação |
31/12/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
12/01/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2727, publicado em D.O. de 13/01/1954. |
13/01/1954 |
Lei n.º 2.534, publicada em D.O. de 14/01/1954. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |