21/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
15/03/1956 |
Parecer nº40/56 da C.C.j.favorável |
17/04/1956 |
1ºdiscussão foi aprovado |
07/06/1956 |
Parecer nº454/56 da C.O.P.T.C. favorável |
10/08/1956 |
Parecer nº933/56 da C.f. favorável |
23/08/1956 |
2ºdiscussão,foi aprovado |
04/09/1956 |
Parecer nº1146/56 da C.Redação |
19/09/1956 |
Red.Final foi aprovado |
01/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº3834) pub. DO de 03/10/56
Lei nº3531,de 09/10/56 publ.DO de 11/10/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.018 |