21/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
15/03/1956 |
Parecer nº39/56 da C.C.J. favorável |
17/04/1956 |
1ºdiscussão foi aprovado |
07/06/1956 |
Parecer nº455/56 da C.0.P.T.C. favorável |
11/07/1956 |
Parecer nº716/56 da C.F.fvorável |
25/07/1956 |
2ºdiscussão,foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer nª991/56 da C.Redação |
21/08/1956 |
red.Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação (autógrafo nº3796)pub.DO de 29/08/56
Lei nº3474 de 04/09/56 pub. DO de 06/09/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.018 |