29/10/1953 |
Apresentado. |
02/12/1953 |
Parecer n.º 2527/53 da C.C.J. favorável. |
07/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
07/12/1954 |
Parecer n.º 1898/54 da C.E.C. favorável. |
13/12/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
28/04/1955 |
Parecer n.º 447/55 da C. Redação. |
10/05/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
16/05/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3188, publicado em D.O. de 17/05/1955. |
21/05/1955 |
Lei n.º 3.004, publicada em D.O. de 24/05/1955. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |