11/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 11/11/53. |
07/12/1953 |
Parecer 2634/53 da C.C.J. favorável. |
18/03/1954 |
1ª discussão foi aprovado. |
31/08/1954 |
Parecer 965/54 da C.S.C. favorável. |
25/05/1956 |
Parecer 360/56 da C.F. contrário. |
01/08/1956 |
2ª discussão foi rejeitado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.102 |