28/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
25/05/1955 |
Parecer n. 647/55 da CCJ favorável |
14/07/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/08/1955 |
Parecer n. 1444/55 da CSPC favorável |
16/09/1955 |
Parecer n. 1651/55 da CF favorável |
19/08/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão |
06/09/1960 |
Parecer da Comissão de Redação n. 2335 |
22/09/1960 |
Autógrafo n. 6389/60 |
28/09/1960 |
Veto total |
21/10/1960 |
Parecer n. 2734/60 da C.S.Civil acolhendo o veto |