27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
09/11/1954 |
Parecer n. 1304/54 da CCJ favorável |
19/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Arruda Vianna |
24/11/1954 |
Parecer n. 1566/54 da CSC favorável |
01/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
07/12/1954 |
Parecer n. 1889/54 da Comissão de Redação |
13/12/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3067) pub. D.O. de 21.12.54
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15/03/1955 |
Foi lida a mensagem n. 496/54 do Governador vetando totalmente o PL |
05/04/1955 |
Parecer n. 409/55 da CSC favorável ao veto |
12/04/1955 |
Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |