28/10/1953 |
Apresentado. |
29/04/1954 |
Parecer n.º 226/54 da C.C.J. favorável. |
06/05/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
02/12/1954 |
Parecer n.º 1713/54 da C.E.C. favorável. |
09/12/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
13/12/1954 |
Parecer n.º 2129/54 da C. Redação. |
15/12/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
22/12/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 3089, publicado em D.O. de 23/12/1954. |
15/03/1955 |
Mensagem n.º 495/54 do Sr. Governador vetando totalmente o Projeto de Lei. |
12/04/1955 |
RESTAURADO. Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |