25/05/1960 |
Apresentado. |
05/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão, parecer nº 1528/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. D.A. 07/06/62. |
13/05/1963 |
Parecer nº 842/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. D.A. 15/05/63. |
17/06/1963 |
Parecer nº 1343/63 da Comissão de Finanças - favorável. D.A. 19/06/63. |
09/04/1964 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 2780/63. |
17/09/1964 |
Aprovado em segunda discussão. D.A. 22/09/64. |
07/10/1964 |
Parecer nº 3296/64 da Comissão de Redação.D.A. 09/10/64. |
23/10/1964 |
Autógrafo nº 9292/64. |
28/10/1964 |
Lei nº 8376/64. D.O. de 30/10/64. |
20/11/1964 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |