Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 927 /1954
Referências
Documento
Número Legislativo
927 / 1954
Ementa
Devolução, pelo Estado, do excedente da arrecadação municipal, na base de 30%, aos municípios do Estado.
Data de Publicação
04/11/1954
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
João Mendonça Falcão
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130
Tramitação
Data
Descrição
04/11/1954
Apresentado e cons. obj. de del.
12/01/1955
Parecer n. 181/55 da CCJ contrário.
29/04/1955
1ª disc. foi adiado por 2 ses. a req. Cantídio Sampaio.
19/10/1956
Arquivado de acordo com o artigo 305 da
resolução nº 207 de 10/10/1956
.
15/09/2017
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130
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