16/11/1955 |
Apres.e cons.obj. de del |
14/12/1955 |
Parecer nº2176/55 da C.C.J. favorável |
13/04/1956 |
1ºdiscussão foi aprovado red.pauta 1 ses.Antonio Mastrocola |
10/08/1956 |
Parecer nº928/56 da Agricultura favorável |
09/01/1957 |
Parecer nº85/57 da C.F. favorável |
15/01/1957 |
2ºdiscussão,foi aprovado |
15/01/1957 |
Parecer nº241/57 da C.Redação |
29/01/1957 |
À promulgação(Autógrafo 4200 pub.DO de 31/01/57)
Lei nº3823,de 5/02/57 pub.DO de 07/02/57 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.017 |