16/11/1955 |
Apres.o cons.obj.de del |
15/03/1956 |
Parecer nº33/56 da C.c.J.favorável |
17/04/1956 |
1ºdiscussão foi ap. |
07/06/1956 |
Parecer nº456/56 da C.O.P.T.C,favorável |
25/07/1956 |
Parecer nº837/56 da C.F. favorável |
02/08/1956 |
2º discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer nº979/56 da C.Redação |
20/08/1956 |
Red.final foi aprovado |
27/08/1956 |
Àpromulgação (Autógrafo nº3784) pub.DO de 29/08/56
Lei nº3475 de 04/09/56 pub.DO de 06/09/56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.017 |