11/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1954 |
Parecer n. 1645/54 da CCJ favorável |
09/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Adhemar Carvalho Gomes |
10/01/1955 |
Parecer n. 138/55 da CF favorável |
22/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
03/05/1955 |
Parecer n. 491/55 da Comissão de Redação |
10/05/1955 |
Redação Final foi aprovado |
16/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3201 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 3002, de 21.5.55 pub. DO de 24.5.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.127 |