24/05/1960 |
Apresentado. |
13/07/1960 |
Parecer nº 1289/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
22/05/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 24/05/61. |
06/06/1961 |
Parecer nº 702/61 da Comissão de Redação - D.A. 08/06/61. |
21/06/1961 |
Autógrafo nº 6612/61 - D.A. 23/06/61. |
26/06/1961 |
Lei nº 6126, de 26/06/61, publicada em D.O. de 28/06/61. |
01/08/1961 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.045 |