30/10/1953 |
Apresentado. - D.A. 30/10/53. |
02/12/1953 |
Parecer nº 2528/53 da C.C.J. favorável. |
07/12/1953 |
1ª discussão foi aprovado. |
18/03/1954 |
2ª discussão foi aprovado. |
29/03/1954 |
Parecer nº 52/54 da C.R. |
20/04/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
22/04/1954 |
Em votação foi aprovada a Redação Final. |
27/04/1954 |
Autógrafo 2843. - D.O. 28/04/54. |
30/04/1954 |
Lei 2675. - D.O. 01/05/54. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |