16/11/1955 |
Apres.e cons.obj.de del |
01/12/1955 |
Parecer nº2075/55 da C.C.J.favorável |
13/12/1955 |
1º discussão,foi aprovado Red. Pauta 1 ses. Ma´rcio porto |
16/12/1955 |
2ºdiscussão,foi aprovado,Par.oral dep.Márcio Porto pela C.F.favorável |
20/12/1955 |
Red.final foi aprovado,c/parecer oral do dep.Cid Franco p/C.Redação |
26/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº3578) pub.DO de 27/12/55
Lei nº3278,de 27/12/55 pub.DO de 28/12/55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.017 |